Termos do Serviço TVDE da Activoo

Última atualização: 10 de agosto de 2026

1. Quem somos e o que estes termos regulam

Estes Termos do Serviço regulam a relação entre você e a NEXDUS DIGITAL OÜ, com sede em Sepapaja tn 6, 15551 Tallinn, Harju Maakond, Estónia, registada sob o número 17319823, que opera a marca Activoo ("Activoo", "nós"), no âmbito do serviço de cadastro, integração e suporte operacional de motoristas TVDE.

Ao pedir a verificação do seu caso ou avançar com o cadastro, você aceita estes termos. Se não concordar com alguma parte, não avance com o serviço.

Contactos: clientes@activoo.app · WhatsApp +351 964 763 983.

O serviço destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos.

2. O que a Activoo faz

• Verificação prévia do seu caso: certificado, veículo e situação das suas contas nas plataformas Uber e Bolt;
• Cadastro do motorista e do veículo nas plataformas, com a sua autorização expressa;
• Acompanhamento das aprovações e orientação sobre o que estiver em falta;
• Suporte operacional durante a atividade, de segunda a domingo: acompanhamento de pendências, atualização de dados e documentos, questões do dia a dia nas plataformas e orientação sobre pagamentos e documentação;
• Ligação ao operador TVDE, a RUNOVA UNIPESSOAL LDA ("Operador"), através do qual a sua atividade fica enquadrada e os rendimentos são processados semanalmente. A ligação ao Operador pode ter condições próprias, apresentadas a você antes do início da atividade.

A Activoo é uma empresa independente. Não somos a Uber nem a Bolt, não falamos em nome delas e não controlamos as suas decisões.

3. O que a Activoo não faz

• Não garantimos a aprovação do motorista nem do veículo. A decisão final é sempre das plataformas.
• Não desbloqueamos contas e não fazemos cadastros novos para quem está ou já esteve bloqueado na Uber ou na Bolt.
• Não garantimos rendimentos. Os seus ganhos dependem do seu trabalho e das condições das plataformas.
• Não cobrimos os custos do veículo. Seguro, inspeção e a regularização do carro são responsabilidade do proprietário.
• Não garantimos veículo ou aluguer a quem não tem carro próprio. Podemos apresentar as possibilidades disponíveis no momento, sem compromisso de disponibilidade.
• Não prestamos serviços de contabilidade nem aconselhamento fiscal ou jurídico.

4. As suas obrigações

• Ter carta de condução válida e, para conduzir, o certificado de motorista TVDE;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo sobre contas anteriores nas plataformas;
• Manter o veículo em condições legais para a atividade: requisitos das plataformas, inspeção válida e seguro adequado ao TVDE;
• Enviar documentos válidos e autênticos, seus e do veículo;
• Cumprir os termos das plataformas e a legislação aplicável à atividade TVDE;
• Emitir a documentação fiscal necessária ao processamento dos rendimentos.

Informações falsas sobre histórico de bloqueio ou documentos adulterados dão à Activoo o direito de terminar o serviço de imediato.

5. Condições e preço

• A análise do seu caso e o cadastro são gratuitos. Você não paga nada para entrar.
• O desconto só existe nas semanas em que houver faturação. Semana sem faturar, semana sem desconto.
• Depois de começar a faturar, você escolhe uma de duas condições semanais:
  • Opção percentual: desconto de 5% do valor semanal processado; ou
  • Opção fixa: €25 por semana, independentemente do valor faturado nessa semana.
• A escolha é feita no atendimento, com a explicação das duas opções, e é sempre sua. Você não precisa de decidir antes de o seu caso ser analisado.
• Você pode pedir a mudança de opção a qualquer momento. A mudança passa a valer no ciclo semanal seguinte ao pedido.
• As condições aplicam-se ao enquadramento fiscal padrão da atividade TVDE. Se o seu enquadramento for diferente, a condição aplicável é explicada antes de você decidir. Questões de enquadramento, deduções ou declarações devem ser confirmadas com um contabilista.

6. Pagamentos

• Os rendimentos são processados semanalmente através do Operador (RUNOVA UNIPESSOAL LDA), com pagamento às segundas-feiras, mediante a documentação fiscal necessária.
• Nas semanas sem faturação, nada é descontado e nada é pago.

7. Bónus de performance

• Motoristas novos podem ser elegíveis para uma campanha de bónus durante os primeiros 60 dias após o início da atividade, no valor de até €60.
• O bónus não é automático nem garantido. Depende da elegibilidade, das regras, metas e prazos da campanha vigente, da faturação confirmada e de o motorista estar ativo no momento da validação.
• As regras da campanha vigente são explicadas no primeiro atendimento, antes de qualquer decisão sua. As condições comunicadas no momento do seu início mantêm-se para o seu caso, mesmo que a campanha seja alterada ou encerrada para novos motoristas.
• O bónus não altera a condição semanal escolhida.

8. Veículo

• O veículo deve cumprir os critérios das plataformas. Atualmente, as plataformas não aceitam veículos com mais de 7 anos desde a primeira matrícula; este critério é definido pelas plataformas e pode mudar.
• Inspeção válida e seguro adequado à atividade TVDE são obrigatórios. Os respetivos custos, bem como os de regularização do veículo, são do proprietário.
• A aprovação final do veículo é sempre das plataformas.

9. Prazos

Com os documentos e requisitos validados, os prazos médios de resposta são: Uber até 1 dia útil, Bolt até 2 dias úteis. São prazos indicativos, não garantidos, e podem variar conforme a situação da conta, a aprovação do veículo e a resposta de cada plataforma.

10. Responsabilidade

• A Activoo responde pela execução diligente dos serviços descritos nestes termos.
• A Activoo não responde por: decisões das plataformas (recusa, suspensão ou bloqueio), alterações das suas regras ou critérios, rendimentos obtidos ou não obtidos, atos do motorista na condução ou na utilização das contas, estado ou conformidade do veículo, nem por atrasos causados por informações ou documentos incorretos fornecidos por você.
• Nada nestes termos limita direitos que a lei lhe atribua e que não possam ser afastados por contrato.

11. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade. Ao avançar, você reconhece que os dados e documentos necessários serão partilhados com as plataformas e com o parceiro ou operador, para execução do serviço.

12. Duração e cessação

• Não há fidelização. Você pode terminar a ligação a qualquer momento, comunicando à equipa, sem custo de saída. A cessação produz efeitos no fecho do ciclo semanal em curso.
• A Activoo pode terminar o serviço com efeito imediato em caso de informações falsas, documentos adulterados, utilização das contas ou do serviço para fins ilícitos, ou comportamento abusivo com a equipa.

13. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos quando necessário. A data da última atualização aparece no topo. As alterações não se aplicam retroativamente a condições já acordadas, salvo se forem mais favoráveis para você.

14. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes termos regem-se pela lei aplicável nos termos do direito da União Europeia. Se alguma disposição de proteção do consumidor do país onde você reside habitualmente for aplicável à sua situação, ela prevalece sobre qualquer disposição menos favorável destes termos.

Em caso de conflito, procuramos sempre uma resolução direta e de boa-fé através dos nossos canais. Você pode ainda recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios disponíveis no seu país de residência e aos tribunais competentes.

15. Contacto

Activoo (Nexdus Digital OÜ)

Email: clientes@activoo.app

WhatsApp: +351 964 763 983